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IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

CNC questiona prazo para devolução de tributos indevidos

Para CNI, cobrar ICMS em comércio eletrônico é inconstitucional

Justiça derruba pretensão do Detran-DF de cobrar IPVA de carro furtado

Elisão ou evasão fiscal

Nova empresa para reduzir carga tributária pode gerar exclusão do Simples

Guerra Fiscal: quem paga a conta?

Consultor Tributário: E agora, quem paga a conta da guerra fiscal?

Código Civil garante acesso a residência vizinha para conclusão de obra

Não se pode dizer que novo CPC cria ‘ditadura do Judiciário’