Interdição de estabelecimento.

Justiça Tributária: O fisco paulistano quer interditar as empresas

Pagamento de tributos cartão de crédito

Contribuinte poderá pagar imposto federal com cartão de crédito

STJ julgará restituição de tributos

13/12 - Uma das disputas tributárias mais importantes do ano, decidida em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está gerando nova movimentação entre advogados de contribuintes, ao voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em discussão está o prazo para pedir a restituição de tributos pagos a mais. Alguns tributaristas mantêm a esperança de modificar, mesmo que de forma periférica, o entendimento do Supremo.

O STJ deve julgar novamente amanhã a retroatividade da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005 - que reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes entrarem na Justiça pedindo a restituição ou a compensação de tributos pagos a mais. Como o caso será analisado pelo mecanismo do recurso repetitivo, a decisão servirá de modelo para os demais tribunais do país.

A Corte Especial do STJ já havia se posicionado sobre a questão. Mas, depois, o tema chegou ao Supremo. Em agosto, o STF decidiu que a LC 118 não deve ser aplicada de forma retroativa, mas fixou que o critério para avaliar qual prazo deve ser empregado é o momento de ingresso da ação. Para aquelas ajuizadas até 9 de junho de 2005, o prazo é de dez anos. Depois dessa data, valem os cinco anos previstos na LC 118. Milhares de pessoas físicas e jurídicas foram afetadas.

O STJ decidiu retomar o assunto porque a orientação do Supremo divergiu de seu posicionamento. Embora os dois tribunais concordem quanto à irretroatividade da lei, o STJ tomava a data do pagamento do tributo - e não do ingresso da ação - como marco para distinguir se o prazo seria de cinco ou dez anos. Esse entendimento favorecia os contribuintes, pois tributos pagos até 9 de junho de 2005 poderiam ser discutidos nos dez anos seguintes.

Em razão da divergência, o ministro do STJ Mauro Campbell Marques decidiu encaminhar um novo processo para julgamento pela 1ª Seção, especializada em direito público. A tendência da Corte é adequar sua jurisprudência ao que disse o Supremo.

Apesar disso, advogados não desistiram de tentar reverter o entendimento do STF. Um dos argumentos é que, ao decidir pela irretroatividade da LC 118, os ministros não teriam formado maioria quanto ao critério do ajuizamento da ação. Dos seis ministros que votaram pela irretroatividade da lei, somente quatro concordaram expressamente quanto a esse aspecto - entre eles, a relatora do caso, a ex-ministra Ellen Gracie, cujo voto prevaleceu. O ministro Luiz Fux, por exemplo, seguiu a jurisprudência do STJ, seu tribunal de origem, tomando como base a data de pagamento do tributo.

Contribuintes levantaram a discussão do quórum no próprio STF, em uma questão de ordem e um recurso de embargos infringentes (usado para questionar decisões tomadas sem unanimidade). Mas, para advogados consultados pelo Valor, o efeito desses recursos será nulo - pois é difícil alterar um entendimento do plenário e porque os autores não faziam parte do processo, assim não teriam como recorrer.

A notícia de que o STJ irá retomar a discussão gerou nova expectativa e alguma movimentação nos gabinetes dos ministros. "É possível que a intenção seja adequar a jurisprudência do STJ à do STF, mas, por outro lado, é uma possibilidade de os contribuintes brigarem pelo entendimento do STJ, que, ao nosso ver, era o mais correto", diz o advogado Júlio César Soares, do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados.

O advogado Marco André Dunley Gomes, que atuou na causa julgada pelo STF, aposta em outra estratégia de defesa. "O STJ poderia afetar o processo à Corte Especial, para definir que sua própria jurisprudência se aplicaria até o momento em que foi tomada a decisão do Supremo", afirma.

Mas nem todos são otimistas. Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados, não há nenhuma possibilidade de o STJ alterar a situação atual. "Também estou triste e perdi muitos casos, mas a discussão acabou. O STJ vai dizer que se adequa à posição do Supremo."

Fonte: Valor Econômico

ICMS sobre habilitação de celular traz novas interpretações ao tema

Julgamento no Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos

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Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. 

A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações. A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. 

A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema. Um exemplo é o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a desconsideração foi negada. No processo, foi pedida a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”. 

Segundo Ana de Oliveira Frazão, advogada, professora da Universidade de Brasília (UnB) e especialista no tema , hoje há duas teorias para aplicação da desconsideração. A maior se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores. Já na teoria menor, com base na legislação ambiental e da ordem econômica, o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa. “

Acho a teoria menor muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina a professora. Teoria menor Um exemplo da aplicação da teoria menor em questões ambientais foi o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.071.741. No caso, houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga, no estado de São Paulo. 

A Segunda Turma do STJ considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar. Entretanto, a execução contra entes estatais seria subsidiária, ou seja, o estado só arcaria com os danos se o responsável pela degradação ecológica não quitasse a obrigação. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque. 

Outro julgado exemplar da aplicação da teoria menor foi o REsp 279.273, julgado pela Terceira Turma do STJ. Houve pedido de indenização para as vítimas da explosão do Shopping Osasco Plaza, ocorrida em 1996. Com a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta, a administradora do centro comercial se negava a pagar. O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada se há abuso de direito e ato ilícito. No caso não houve ilícito, mas o relator afirmou que o mesmo artigo estabelece que a personalidade jurídica também pode ser desconsiderada se esta é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Cota social Entre as teses consolidadas na jurisprudência do STJ está a aplicada no REsp 1.169.175, no qual a Terceira Turma, seguindo voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. 

No caso, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. O ministro Uyeda afirmou que, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução. Desconsideração inversa Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações.

No REsp 948.117, um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC. Empresa controladora Outro exemplo de aplicação da desconsideração da personalidade foi dado no REsp 1.141.447, relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ. 

No caso, desconsiderou-se a personalidade jurídica da empresa controladora para poder penhorar bens de forma a quitar débitos da sua controlada. O credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o débito. 

Para o ministro Beneti, o fato de os bens da empresa executada terem sido postos em nome de outra, por si só, indicaria malícia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermédio de uma empresa com parco patrimônio. Entretanto, na opinião de vários juristas e magistrados, a desconsideração não pode ser vista como panaceia e pode se tornar uma faca de dois gumes. A professora Ana Frazão opina que, se, por um lado, aumenta a proteção de consumidores, por outro, há o risco de desestimular grandes investimentos. Esse posicionamento é compartilhado por juristas como Alfredo de Assis Gonçalves, advogado e professor aposentado da Universidade Federal do Paraná, que teme já haver uso indiscriminado da desconsideração pelos tribunais. 

A ministra Nancy Andrighi, entretanto, acredita que, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou. Fraudes e limites A ministra do STJ dá como exemplo um recente processo relatado por ela, o REsp 1.259.018. 

A principal questão no julgado é a possibilidade da extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas para reparar credores. A ministra Nancy apontou que haveria claros sinais de fraude, com transferência de bens entre as pessoas jurídicas coligadas e encerramento das empresas com dívidas.

Para a ministra, os claros sinais de conluio para prejudicar os credores autorizaria a desconsideração da personalidade das empresas coligadas e a extensão dos efeitos da falência. Impor limites ao uso da desconsideração também é preocupação constante de outros magistrados do STJ, como manifestado pelo ministro Massami Uyeda em outro processo. No REsp 1.080.682, a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência.

O bem pertencia ao ex-administrador da empresa falimentar e, segundo a Caixa, seria uma tentativa de mascarar sua verdadeira propriedade. Contudo, o ministro Uyeda apontou que a transferência do imóvel ocorreu mais de um ano antes da tentativa de penhora. Além disso, naquele momento, o proprietário do imóvel não administrava mais a empresa. 

Apontamentos: como se caracteriza a sucessão empresarial para fins trabalhistas?

Como se caracteriza a sucessão empresarial para fins trabalhistas?

O breve estudo abaixo, que não é redigido como texto, contém alguns apontamentos que julgo relevantes para o tema da sucessão empresarial, que tanto aflige os empresários.

• Grupo Econômico - artigo 2º, § 2º, CLT: “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.
• Obs: não é indispensável a presença de uma holding company.
• Aplicação da teoria do empregador único.
• Sucessão de empregadores. Conforme artigo 448, CLT: “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Ou seja, não é preciso que uma empresa desapareça e outra ocupe seu lugar. O mais relevante é que uma unidade econômico-jurídica (estabelecimento) passe de um para outro titular e que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade. Sequer é necessário que o titular dessa nova unidade econômico-jurídica seja proprietário dos bens reunidos nessa organização, importando apenas que a ele seja outorgado o governo desses bens. Por isso ocorre sucessão também no caso de arrendamento.
• Por que isso? R: A resposta está fulcrada no princípio da continuidade do contrato de trabalho, na intangibilidade objetiva deste contrato e na despersonalização do empregador. Portanto, a sucessão – alteração subjetiva – não afeta o contrato de trabalho, pois a vinculação do empregado se dá com a empresa (atividade). Eis ainda, o artigo 10, CLT: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
• Entendimento doutrinário 1: Sergio Pinto Martins, que diz o seguinte: "A sucessão trabalhista implica na continuidade da prestação dos serviços pelos mesmos empregados no mesmo estabelecimento. Se há aquisição do ponto ou do imóvel, sem que prestem serviços os mesmos empregados e sem a aquisição do maquinário, não há sucessão. Se há arrendamento do estabelecimento, permanecendo os mesmos empregados e o mesmo maquinário, há sucessão, respondendo o arrendante, que é o empregador." (Comentários à CLT. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 377).
• Entendimento doutrinário 2: Amauri Mascaro Nascimento: "(...) Com efeito, empregador é empresa, diz a lei (art. 2º da CLT), e não os seus titulares. Os contratos de trabalho são mantidos com a organização de trabalho e não com as pessoas que estejam eventualmente à frente dessa mesma organização. Portanto, a intangibilidade dos contratos é preservada pelo direito do trabalho, fenômeno que encontra raízes históricas na carta del lavoro, cujo art. XVIII dispunha: 'Nas empresas de trabalho contínuo a transferência da empresa não resolve o contrato de trabalho, e o pessoal a ela pertencente conserva os seus direitos em relação ao novo titular'. A Constituição Brasileira de 1937 também o consagrou: '... nas empresas de trabalho contínuo, a mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho, conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos que tinham em relação ao antigo'. (...) Quando há sucessões de empresas o direito do trabalho garante o empregado. Sub-roga-se o novo proprietário em todas as obrigações do primeiro, desenvolvendo-se normalmente o contrato de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador." (Iniciação ao Direito do Trabalho. 28ª ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 213-214)

JULGADOS INTERESSANTES:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - TRANSFERÊNCIA DE UMA FRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Para a caracterização da sucessão indispensável que haja a transferência da unidade econômico-jurídica, ou seja, a aquisição do estabelecimento como um conjunto, incluindo neste conceito todos os fatores da produção, pois empresa, não é só o ponto comercial, nem o imóvel onde se exercem as atividades, nem clientela, nem só a força de trabalho (vertente tradicional), mas é o conjunto que engloba todos esses fatores. (TRT-17ª R. - RO 00009.2006.131.17.00.8 - Relª Juíza Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi - J. 11.03.2008 )

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - PROVA - INEXISTÊNCIA - A sucessão de empregadores exige a transferência da unidade econômico-jurídica de uma empresa para outra, que prossegue na exploração da atividade econômica desenvolvida, assumindo os lucros, resultados, o passivo e demais riscos eventuais ( CLT, arts. 2° , 10 e 448 ). Deixando o autor de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à sua caracterização, resta indevida a condenação da reclamada, nos termos pretendidos. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10ª R. - RO 00268-2006-101-10-00-5 - 3ª T. - Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior - J. 22.11.2006 )

SUCESSÃO TRABALHISTA - MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DA SUCEDIDA - CARACTERIZAÇÃO - "Sucessão de empregadores - Caracterização. Utilizando-se a reclamada dos mesmos equipamentos e local, bem como exercendo o mesmo desiderato econômico da empresa sucedida e ainda não havendo solução de continuidade na prestação de serviços por parte da autora, caracterizada está a sucessão de empregadores de que cuidam os arts. 10 e 448 da CLT , sendo irrelevante o título jurídico em virtude do qual o titular do estabelecimento utiliza os bens organizados para o exercício de sua atividade econômica.". (TRT-02ª R. - RO 9.594/00 - S.Esp. - Relª. Juíza Maria Cecília F. Alvares Leite - DOSP 31.01.2003 - p. 06)

CONTRATO DE TRABALHO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CARACTERIZAÇÃO - A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT , que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Para o direito do trabalho, havendo a transferência do estabelecimento como unidade econômica ou organização produtiva- Opera-se a sucessão, não sendo necessário que uma sociedade deixe de existir e que outra lhe ocupe o lugar. "Não é imprescindível nenhum desaparecimento ou extinção formal ou material da estrutura jurídica. Basta, repita-se, que se opere alterações na estrutura jurídica do seu titular." (Adriana Goulart de Sena). Em outras palavras: independente de quem seja o empregador, a lei preserva o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir. Sob esse enfoque, considera-se, portanto, caracterizada a sucessão, SE A NOVA EMPRESA, ALÉM DE DESENVOLVER IDÊNTICO RAMO DE NEGÓCIOS, APROVEITA-SE DA CARTEIRA DE CLIENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. (TRT-06ª R. - RO 00308-2007-021-06-00-8 - 1ª T. - Relª Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - J. 17.06.2008 )

SUCESSÃO DE EMPRESAS - INSTALAÇÃO DE UM NOVO EMPREENDIMENTO COM A MESMA ATIVIDADE DO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDO DE COMÉRCIO PELOS DOIS EMPREENDIMENTOS - O reconhecimento da sucessão pressupõe uma substituição dos sujeitos de uma relação jurídica. Impossível o reconhecimento da ocorrência de sucessão de empregadores se não há prova segura de que, após o fechamento da primeira empresa, a outra tenha assumido a prestação de serviços no mesmo local, com a utilização do mesmo fundo de comércio. O simples fato da reclamada situar-se no mesmo local que o empreendimento anterior e exercendo a mesma atividade econômica não é suficiente para caracterização da sucessão, ainda mais quando NÃO HOUVE SUCESSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES. (TRT-17ª R. - AP 01115.2007.151.17.00.4 - Rel. Juiz Jailson Pereira da Silva - J. 08.04.2008 )

SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO - Constatada a transferência da titularidade do estabelecimento, a ininterruptividade na prestação de serviços e a utilização dos mesmos funcionários existentes, a simples alegação de que a empregadora tem personalidade jurídica distinta da ré, tendo esta última apenas assumido o controle acionário da primeira, não obsta a caracterização da sucessão alegada. (TRT-17ª R. - RO 01182.2002.002.17.00.6 - Rel. Juiz Claudio Armando Couce de Menezes - J. 02.09.2003 )

SUCESSÃO TRABALHISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - Empregado contratado pela Rele Ferroviária Federal S/A em 03.05.1979, tendo passado a trabalhar a partir de 1996 para a recorrente, Ferrovia Centro Atlântica S/A, à qual foi outorgada concessão para a exploração do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha Centro-Leste. Inexistência de solução na continuidade da prestação dos serviços. Caracterização da sucessão de empregadores. Em face do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT , será nulo qualquer acordo firmado entre as partes no sentido de que a empresa sucessora não tem qualquer responsabilidade pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do sucedido. Assim, tendo ocorrido a sucessão entre a Rele Ferroviária Federal S/A e a ora recorrente, esta responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas não pagos pelo sucedido aos seus empregados. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Ferrovia Centro Atlântica S/A. (TRT-17ª R. - RO 2121/2000 - (10406/2001) - Rel. Juiz José Carlos Rizk - DOES 26.11.2001 )

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - Afigura-se clara na presente demanda a hipótese de sucessão trabalhista, eis que o reclamado deu continuidade à atividade anteriormente explorada pelo sucedido. O fato da sucessão ter ocorrido após a extinção do contrato de trabalho do obreiro não afasta a sucessão, eis que os arts. 10 e 448 da CLT tem por fito garantir os direitos trabalhistas de quem trabalha, ou trabalhou na empresa. Quando uma empresa transfere a outra todos os seus negócios, a empresa sucessora fica sub-rogada nos direitos e obrigações da antecessora. (...). (TRT-17ª R. - RO 1.908/1998 - Rel. Juiz José Carlos Rizk - DJTES 29.09.1999 ) (ST 127/90)

 Com esses pequenos apontamentos, espera-se ter apresentado resumo sobre a temática, contribuindo para disseminação de cuidados a serem tomados.

Decreto que aumenta alíquota de IPI é inconstitucional

O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal. Explica-se. A Constituição autoriza que o Poder Executivo altere as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (artigo 153, parágrafo 1º), e a Lei no caso sob exame, é a MP 540, de 2/8/2011, que autorizou o Executivo a tratar somente de redução de alíquotas e não de majorações. Isto é, o Executivo majorou o IPI em afronta à MP que pretendeu regulamentar.

Além disso, com o advento da EC 42/2003, passou-se a exigir, a aplicação cumulativa da anterioridade do artigo 150, III, b (que veda a exigência de tributo no mesmo ano em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou), com o prazo de vacatio legis de noventa dias, previsto no artigo 150, III, c.

A EC 42/2003 modificou, ainda, o parágrafo 1º, do artigo 150, que trata das exceções à anterioridade, com a finalidade de acrescentar àquele dispositivo, as exceções à nova regra da noventena. O IPI continou excepcionado da anterioridade do artigo 150, III, b, mas não foi excepcionado da vacatio legis de 90 dias, do artigo 150, III, c.

Assim, de acordo com o que dispõe o artigo 150, III, c, combinado com artigo 150, parágrafo 1º da Constituição, qualquer norma que majore alíquota do IPI deve esperar 90 dias para entrar em vigor.

Em síntese, o Decreto 7.567, de 15/9/2011, a pretexto de regular os artigos 5º e 6º da MP 540/2011, que tratam de redução de alíquota do IPI, aumentou o imposto para determinadas categorias de veículos (art. 10), estabelecendo que tais majorações têm vigência imediata (art. 16), desrespeitando, pois, os arts. 153 §1º, ao majorar tributo em sentido contrário à orientação da MP nº 540 que alegou regulamentar e o artigo 150, III, c, ao determinar a vigência imediata do aumento do imposto.

Mas o pior está por vir. O governo vem divulgando que o decreto reduziu a alíquota do IPI do veículo nacional e aumentou do veículo importado. Não é verdade! Aumentou-se o IPI para todos os veículos em 30% e, em seguida, reduziu em 30% para os veículos nacionais, desde que atendessem a determinadas condições. Se forem atendidos todos os requisitos, os veículos nacionais continuarão com a mesma tributação que vigia antes do Decreto e os veículos importados pagarão mais. Por exemplo, a alíquota do veículo de 1000 cc (NCM 8703.21.00) que era de 7% (sete por cento) passou para 37% (trinta e sete por cento). Entretanto, para os fabricantes nacionais que cumprirem com determinadas exigências, a alíquota volta a ser de 7%. Em síntese final, o Decreto não reduziu nada para o veículo nacional! Apenas aumentou o IPI do importado!

Eduardo Maneira é advogado, doutor em Direito Tributário, mestre em Direito Constitucional, professor adjunto de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, membro-fundador e secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, responsável pela sede no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011