Taxas para custear remessa de boletos de tributos são inconstitucionais

Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

Consultor Tributário: Tributação de serviços de impressão e embalagens

Glaucio Grotolli: Reembolso de despesas não pode ser tributado

Cerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida

PEC aumenta repasse federal aos estados para compensar perdas com ICMS

Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS

ISS de agências de marketing não incide sobre total da nota, diz TJ-SP

Daniel Prado: Débito tributário pode ser discutido após sua confissão

Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato

Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições

Imobiliária não tem legitimidade para ajuizar ação de execução de aluguéis